Transferência de Competências é “chumbada” pela Assembleia Municipal de Anadia
O órgão de decisão do Município de Anadia votou, por unanimidade, contra a transferência de competências para o ano de 2019. A deliberação foi feita no passado dia 30 de janeiro e chumba a transferência de competências para o município, aprovando parte das que correspondem à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA). A Assembleia Municipal votou, genericamente, contra a assunção de responsabilidades nas áreas que têm que ver com a instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços de Cidadão, justiça, exploração de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, estacionamento público, proteção civil e bombeiros, habitação e gestão do património imobiliário público.
Maria Teresa Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Anadia, começou por explicar aos membros da Assembleia Municipal que um dos diplomas publicados pelo Governo, em novembro de 2018, não se aplica a Anadia, nomeadamente aquele que se refere à Gestão de praias marítimas e fluviais, e que outros dois são da jurisdição exclusiva das comunidades intermunicipais.
A autarca referiu ainda que, após uma análise atenta aos diplomas setoriais, o executivo propôs “a não aceitação para o ano de 2019” da transferência de competências, uma que vez que para Maria Teresa Cardoso “subsistem as dúvidas” relativamente às competências a transferir. Para além disso, a edil entende que “existe uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização”, tornando-se um obstáculo “para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”.
Quanto aos meios financeiros para a execução deste processo, Maria Teresa Cardoso esclareceu, “estas transferências de competências não vêm acompanhadas dos respetivos meios financeiros, o que obrigará as câmaras a terem de se organizar, em termos de recursos humanos e financeiros”, realçando mesmo que “há matérias que implicam criar estruturas internas”.
Por outro lado, a edil sublinhou que o Município de Anadia já está a praticar algumas competências referidas nos diplomas, “fruto de protocolos estabelecidos com os organismos centrais, nomeadamente no que respeita à Loja do Cidadão/Espaço Cidadão e do apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros”, recordou.
No que respeita à transferência de competências para a CIRA, o órgão de decisão municipal votou favoravelmente, com um voto contra da CDU. O executivo levava uma proposta de aceitação da deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro, ocorrido no passado dia 4 de janeiro, que a assembleia acabou por aprovar com os votos a favor da maioria.
Assim sendo, a CIRA vai assumir a transferência de competências em 2019, nos domínios do turismo e dos fundos comunitários e captação de investimento, rejeitando as competências nas áreas da justiça e proteção civil e bombeiros.